Alcance e Aplicação das Penalidades da LGPD na Prática

Focado na LGPD, explorou as penalidades relacionadas e seu impacto prático [oai_citation:2,ALCANCE E APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DA LGPD NA PRÁTICA - https://sodepebrasil.com.br/curso/159/alcance-e-aplicacao-das-penalidades-da-lgpd-na-pratica

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), inspirada na GDPR europeia, entrou em vigor em agosto de 2020 e se sua empresa não estiver adequada, com um efetivo Compliance, poderá sofrer sanções administrativas. A legislação ainda prevê a possibilidade de reparação por danos coletivos em ação judicial pelo descumprimento das obrigações prevista na legislação de proteção de dados.

Em 29 de outubro de 2021, foi publicado o aguardado regulamento do processo de fiscalização e do processo administrativo sancionador no âmbito da ANPD. A norma foi aprovada pela Resolução CD/ANPD nº 1/2021, detalhando os procedimentos necessários para aplicação das sanções administrativas previstas na LGPD, que variam de advertência à multa no valor de até 2% do faturamento da empresa, limitada a R$ 50 milhões por infração.

Assim, as sanções de competência da ANPD estão em vigor e pode ser instaurado processo fiscalizatório e sancionador, possibilitando a aplicação retroativa, por casos ocorridos a partir de 1º de agosto de 2021, de sanções por descumprimento das normas da LGPD poderá gerar inclusive discussões judiciais

De todo modo, diante da mudança cultural que a Lei impõe, é essencial que as empresas busquem conformidade com as diretrizes da referida Lei, adequando os fluxos de dados e os tratamentos que realizam internamente, para minimizar riscos à privacidade e aos direitos dos titulares e, assim, evitar processos sancionadores e penalidades.

Principais pontos abordados no treinamento

- Compreender a situação atual da LGPD e as condenações judiciais

- Entender como podem ocorrer condenações judiciais pelo não cumprimento da LGPD

- Aprender a como proceder administrativamente junto à ANPD

- Perceber os impactos de eventuais condenações nas relações de Trabalho e nas relações de Consumo para o negócio

- Entender como implementar a LGPD, criar o comitê interno, mapear dados e elaborar o Relatório de Impacto

- Capacitar o Encarregado de Dados